SENADO FEDERAL APROVA NOVO PRAZO PARA RENOVAR OUTORGAS DA RADIODIFUSÃO

Senado Federal aprova Medida Provisória que reabre prazo para renovação de outorgas da radiodifusão

Texto também dispensa necessidade de garantias para o pagamento parcelado

O Senado Federal aprovou na quarta-feira (27/04/22) a Medida Provisória (SP) 1077 que dispõe sobre as renovações de outorgas intempestivas (ou seja, que já estão vencidas) determinando que o Ministério das Comunicações (MCom) analise regularmente os pedidos apresentados fora do prazo.

Essa medida visa permitir que as emissoras que não solicitaram suas renovações encaminhem o pedido em até 90 dias. A MP também dispensa garantias para o pagamento parcelado das outorgas.

O texto que foi aprovado pelo Senado também dispensa a necessidade de oferecimento de garantias para o pagamento parcelado do preço público das outorgas, para alteração de características técnicas e para a migração AM/FM. Além disso, o texto também determina que quaisquer alterações na legislação que definam infrações e sanções somente sejam aplicadas no caso de mais benéficas ao radiodifusor.

O texto da Medida Provisória segue agora para a sanção ou veto do presidente Jair Bolsonaro.

Nesta semana, o Ministério das Comunicações (MCom) divulgou uma Consulta Pública sobre o lançamento de editais de licitação para novas outorgas de FM e de canais de TV. A medida pretende confirmar o interesse manifestado anteriormente por empresas de radiodifusão na plataforma Sistema de Controle de Informação de Radiodifusão (SisRD).

O prazo da consulta vence no dia 26 de junho para o interessado reforçar a disposição em prestar o serviço. Além disso, o MCom também divulgou novos canais para o processo da migração AM-FM em cinco estados. As empresas interessadas em participar da futura licitação devem acessar a página Participação Social no site do MCom, na aba “Audiências e consultas públicas”, para preencher o formulário de participação.

Localidades não listadas também podem receber indicações por meio da plataforma SisRD. Todas as manifestações devem identificar o CNPJ da empresa solicitante, a localidade em que possui interesse na abertura de edital e o serviço a ser prestado.

Blog do Rosálio Daniel por Tina Holanda

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