LEI QUE PROÍBE A PULVERIZAÇÃO AÉREA NO CEARÁ CORRE O RISCO DE SER MODIFICADA

São Paulo – A Confederação Nacional da Agricultura (CNA) pretende revogar a proibição da pulverização aérea de agrotóxicos no Ceará. Na última quarta-feira (15), a entidade ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) referente à Lei 16.820, 08 de janeiro de 2019.

Sancionada pelo governador Camilo Santana (PT), a lei estadual de autoria do deputado Renato Roseno (PSol) veta também a dispersão, por aeronave, em todo o estado, de produtos para combater insetos transmissores de vírus causadores de doenças, e estipula o pagamento de multa para os infratores. O Ceará é o primeiro estado a proibir a pulverização.

Na ADI 6.137, a CNA aponta que a legislação cearense viola a Constituição de maneira formal ao se dispor “diametralmente oposta ao que prevê a regulamentação federal da matéria, de modo que a competência estadual, que é suplementar”, invadindo competência privativa da União.

E entende que há inconstitucionalidade material ao desrespeitar artigos da Constituição que protegem a liberdade econômica, a liberdade de iniciativa e a atividade agrária.

“A vedação total à pulverização aérea de agroquímicos prejudica sobremaneira os produtores rurais que necessitam de tal meio de aplicação dos defensivos em suas lavouras, para garantir a produtividade de sua terra e garantir a função social de sua propriedade. Veja-se, os defensivos agrícolas são utilizados como remédio para as plantas, de modo que a sua forma de aplicação, em determinados casos, é essencial para a fruição da lavoura e, consequentemente para que não falte alimentos à população. Sendo o Brasil um grande produtor mundial de alimentos, o prejuízo que o agricultor brasileiro verifica com a retirada de uma forma legítima de aplicação de defensivos impacta todo o mundo, não apenas o Brasil”, argumentam os advogados da CNA na Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Integrante do Grupo de Trabalho de Saúde e Ambiente da Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco), o pesquisador Fernando Carneiro avalia a ADI mais como uma medida de cunho político do que de proteção dos produtores rurais do estado do Ceara, onde a seca que já dura quase uma década fez com que muitos migrassem para o Rio Grande do Norte.

“Os argumentos não condizem com a realidade. O estado pode legislar e ser mais restritivo. E são levianos ao chamar os agrotóxicos de ‘remédios’. Se fossem, seriam vendidos em farmácias. Fazem isso para maquiar as características desses produtos e enganar a população. Acredito que a ação tem um objetivo político, uma tentativa de inibir outros estados a aprovarem leis semelhantes. No Paraná, um projeto já foi aprovado em uma comissão da Assembleia”, disse.

A lei que proibiu a pulverização no Ceará levou em consideração estudos científicos da Universidade Federal do Ceará (UFC), que detectou alta nos casos de câncer, malformações, abortos e alterações endocrinológicas e até casos de puberdade precoce na população da Chapada do Apodi, na divisa com o estado do Rio Grande do Norte.

A chamada deriva – as gotículas de agrotóxicos espalhadas pelo vento para pontos distantes do alvo – faz vítimas na Chapada e em diversas outras localidades. “Em Lucas do Rio Verde (MT) e Rio Verde (GO) escolas foram pulverizadas por essa deriva, deixando alunos e professores intoxicados”, lembrou Fernando.

O lobby do agrotóxico, que já era forte no país, ganhou ainda mais espaço e liberdade no governo de Jair Bolsonaro (PSL). O Ministério da Agricultura, comandado pela ruralista Tereza Cristina, a “musa do Veneno”, passou a controlar esses produtos. E o Ministério do Meio Ambiente, chefiado pelo amigo dos ruralistas Ricardo Salles, só se manifesta sobre o tema de maneira a defendê-los. Não é à toa que tenham sido liberados 166 novos produtos em menos de seis meses.

Blog do Rosálio Daniel – RBA

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